CONDIÇÕES DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ON-LINE
1. OBJETO.
1. O objeto das presentes Condições é facilitar aos clientes das empresas fornecedoras de energia do Grupo GÁS NATURAL FENOSA e utilizadores dos serviços da página web www.naturgy.es o acesso ao serviço de Faturas online. O registo no serviço é voluntário e gratuito, podendo aceder ao mesmo todos os clientes das empresas fornecedoras de energia do Grupo GÁS NATURAL FENOSA que satisfaçam os requisitos exigidos nestas Condições. O registo neste serviço oferece a possibilidade de visualizar e descarregar a fatura eletrónica da sua empresa fornecedora de energia do Grupo GÁS NATURAL FENOSA através da Internet, em substituição da via postal tradicional em formato papel. A fatura eletrónica é validada por uma assinatura eletrónica, pelo que tem a mesma validade legal e fiscal do que a fatura em formato de papel. O registo no serviço de "Fatura online" produzirá o cessar do envio ao cliente das faturas em formato papel via correio postal normal.
2. INCORPORAÇÃO DO CLIENTE NO SERVIÇO E REVOGAÇÃO.
2.1. Para receber a fatura eletrónica será necessário que o cliente solicite a sua inscrição no serviço de Fatura online. Esta solicitação efetuar-se-á mediante o registo do cliente no Gabinete de Atendimento Virtual, ou preenchendo corretamente o formulário para este efeito, disponível no Gabinete de Atendimento Virtual. A partir do momento do seu registo, o cliente aceita e cumpre todas as Condições Gerais que a seguir se detalham e garante a veracidade e a exatidão dos dados fornecidos.
2.2. O cliente poderá revogar o seu registo em qualquer momento, preenchendo o oportuno formulário posto à sua disposição nesta página web, o que suporá o regresso ao regime normal de receção da fatura em formato papel. A revogação do registo tornar-se-á efetiva no início do bimestre seguinte àquele em que o cliente tenha solicitado a revogação do seu registo.
2.3. Após a sua inscrição no serviço de Faturas online, o cliente poderá aceder ao mesmo com o seu nome de utilizador e a sua palavra-passe pessoal.
3. CONTEÚDO DO SERVIÇO.
3.1. Poderão aceder ao serviço de Faturas online todos os clientes das empresas fornecedoras de energia do Grupo GÁS NATURAL FENOSA que tenham adotado o sistema de pagamento de faturas por domiciliação bancária.
3.2. O serviço de Faturas online consiste em receber as faturas dos fornecimentos e/ou produtos contratados em formato eletrónico (com assinatura eletrónica). O cliente receberá um correio eletrónico informando-o da emissão e da disponibilidade de uma nova fatura eletrónica. O cliente poderá aceder com o seu nome de utilizador e a sua palavra-passe ao Gabinete de Atendimento Virtual, onde poderá visualizar, abrir, imprimir e arquivar a sua fatura eletrónica. O cliente sempre terá à sua disposição as faturas eletrónicas dos últimos três anos.
3.3. O cliente poderá visualizar e consultar as suas faturas 24 horas por dia, os 365 dias do ano.
3.4. As faturas emitidas pela empresa fornecedora de energia do Grupo GÁS NATURAL FENOSA ao cliente pelos diferentes serviços prestados serão carregadas no Gabinete de Atendimento Virtual de www.naturgy.es em formato ótico (PDF), podendo ser visualizadas pelo cliente através da Internet.
3.5. Os clientes poderão imprimir a fatura eletrónica em formato papel em qualquer impressora.
3.6. Ao registar-se no serviço de Faturas online, o cliente autoriza que lhe seja enviada uma mensagem de aviso para a conta de correio eletrónica que tenha indicado no momento do seu registo no Gabinete de Atendimento Virtual, informando-o da disponibilidade de uma nova fatura eletrónica, da sua data de emissão e do número de referência da mesma. O cliente compromete-se a informar a empresa sobre qualquer alteração no seu endereço de correio eletrónico. A não receção do aviso mencionado não pressupõe a baixa do serviço de Faturas online, uma vez que o aviso tem apenas carácter informativo. O cliente poderá solicitar em qualquer momento que não lhe seja enviado o aviso mencionado, o que implicará a sua baixa do serviço de Faturas online.
4. SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE.
4.1. A empresa fornecedora de energia do Grupo GÁS NATURAL garante a segurança e a confidencialidade do serviço de Faturas online e da mensagem de aviso enviada para o correio eletrónico do cliente.
4.2. Sempre que o cliente aceder à consulta no Gabinete de Atendimento Virtual do sítio Web www.naturgy.es, ser-lhe-á solicitado que se identifique com o seu nome de utilizador e a sua palavra-passe, que serão únicas para cada cliente e comunicadas a este com carácter confidencial. O cliente poderá modificar a sua chave de acesso em qualquer momento, através das opções que lhe oferece o próprio Gabinete de Atendimento Virtual. Tanto o nome de utilizador como a palavra-passe são códigos de identificação do cliente, sendo por isso pessoais e intransferíveis. O cliente compromete-se a utilizar corretamente os mesmos, respondendo pela sua utilização fraudulenta. O cliente é igualmente responsável por assegurar que os seus códigos de acesso não sejam conhecidos por terceiros. A empresa fornecedora de energia do Grupo GÁS NATURAL FENOSA do cliente não assumirá qualquer responsabilidade em caso do não cumprimento da mencionada obrigação, nem pelo acesso não autorizado ao serviço que
5. PROTEÇÃO DE DADOS. No cumprimento do disposto nos artigos 6º, 11º e 12º da lei nº 67/98, de 26/10 (adiante, a "LOPD"), informamos-lhe de que os dados de carácter pessoal que nos proporcione ao solicitar este serviço serão recolhidos num ficheiro titularidade da atual empresa fornecedora de energia, cujos dados figurarão na fatura eletrónica que receba, e serão tratados com a exclusiva finalidade de administrar a relação contratual que mantém com a referida empresa. O fato de solicitar o serviço implica o reconhecimento por parte do cliente de que a informação e os dados pessoais por este indicados são seus, e são exatos e corretos.
O cliente poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição ao tratamento dos seus dados, nos termos e nas condições previstas na LOPD, dirigindo-se por escrito ao departamento de Atendimento ao Cliente, com a referência "Solicitação Proteção de Dados", remetendo a sua comunicação para o endereço Avenida San Luis 77, 28033 Madrid. As companhias comercializadoras pertencentes ao Grupo GÁS NATURAL FENOSA, comprometem-se a tratar de forma absolutamente confidencial os dados de carácter pessoal do Cliente, fazendo uso dos mesmos exclusivamente para as finalidades indicadas. Ditas Empresas têm implementadas as medidas de segurança de índole técnica e organizacional necessárias para garantir a segurança dos seus dados de carácter pessoal e evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos, em resultado de ação humana ou do ambiente físico ou natural. O anteriormente disposto está em conformidade com o previsto no artigo 9 da LOPD e no Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, com base no qual se aprova o Regulamento de desenvolvimento da LOPD.